Indicação do Real Condutor Infrator

18 de abr de 2018 | 10:57

O que é?

Momento que o proprietário ou o principal condutor do veículo tem para indicar o real condutor infrator que não foi identificado no ato da autuação.

Quem pode utilizar este serviço?

Proprietário do veículo, seja pessoa física ou jurídica;
O principal condutor;
Ou procurador legal (neste caso, observar exigências contidas na Portaria nº5046/2018, disponível no site do Detran-AM).

Legislação:

7º do Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro

Resolução Contran nº 918/2022

Canais de atendimento:

Presencial: Detran-AM Sede, protocolo da Gerência de Habilitação. Pré-requisitos: Apresentação deve estar dentro do prazo estabelecido na Notificação de Autuação;
Pelos Correios: A documentação exigida deverá ser enviada como carta registrada para Av. Mario Ypiranga, 2884, Parque Dez de Novembro, Manaus-AM, 69050-030.

De quais órgãos autuadores o DETRAN-AM irá receber o Formulário de Apresentação do Real Condutor Infrator:

Somente receberá os formulários de indicação do real condutor infrator das autuações realizadas por este órgão e do IMMU da Prefeitura de Manaus.

Documentos necessários

Documentos necessários: Pessoa Física

Formulário de Identificação do Condutor Infrator impresso e com assinaturas originais do proprietário ou representante legal e do condutor infrator;
Cópia legível da Carteira Nacional de Habilitação, Permissão Para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor do condutor identificado, para a comprovação da assinatura aposta no Formulário de Identificação do Condutor Infrator;
Cópia legível de um documento oficial de identificação atualizado do proprietário do veículo, para a comprovação da assinatura aposta no Formulário de Identificação do Condutor Infrator;
Cópia legível do CRLV.

Documentos necessários: Pessoa Jurídica

Formulário de Identificação do Condutor Infrator impresso e com assinaturas originais do proprietário ou representante legal e do infrator;
Cópia legível da Carteira Nacional de Habilitação, Permissão Para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor do condutor identificado, para a comprovação da assinatura aposta no Formulário de Identificação do Condutor Infrator;
Cópia legível de um documento oficial de identificação do representante legal que comprove a assinatura aposta no Formulário de Identificação do Condutor Infrator;
Cópia legível do documento que designa a representação referente a última alteração contratual para a comprovação da legitimidade e da assinatura no Formulário de Identificação do Condutor Infrator;
Cópia legível do CRLV.

Documentos necessários: Representante Legal

Mediante procuração pública lavrada em cartório, original ou cópia autenticada, acompanhada dos documentos do outorgante e do outorgado para a comprovação da legitimidade e das assinaturas, bem como de toda documentação exigida, seja para pessoa física ou jurídica.

Documentos necessários: nos casos de Impossibilidade da Coleta de Assinatura do condutor infrator quando o veículo for oficial:

Formulário de Identificação do Condutor Infrator impresso;
Ofício do representante legal do órgão ou entidade, identificando o condutor infrator, acompanhado de cópias dos documentos que comprovem a condução do veículo no momento do cometimento da infração.

Documentos necessários: nos casos de Impossibilidade da Coleta de Assinatura do condutor infrator para pessoa jurídica

Formulário de Identificação do Condutor Infrator impresso;
Cópia do documento onde consta cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração, o qual deve conter, no mínimo:

Identificação do veículo;
Identificação do proprietário;
Identificação do condutor;
Cláusula de responsabilidade penas infrações; e
Período em que o veículo esteve na posse do condutor apresentando, podendo esta informação constar em documento separado, desde que devidamente assinado pelo condutor.

Formulário de Identificação do Condutor Infrator:

A notificação da autuação é enviada ao endereço do proprietário do veículo. Caso o proprietário do veículo não tenha cometido a infração e esta não seja de responsabilidade exclusiva do referido, os dados do real condutor poderão ser informados através do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, constante da notificação da autuação.

Caso o não recebimento da autuação, o Formulário de Identificação do Condutor Infrator abaixo deverá ser impresso, preenchido e encaminhado ao DETRAN-AM, caso a notificação de autuação seja emitida pelo IMMU ou DETRAN-AM.

Formulário de Identificação do Condutor Infrator – Donwload

Condições para acatamento da indicação do condutor infrator:

O Formulário de Indicação do Condutor Infrator somente será acatado e produzirá efeitos legais se estiver com assinaturas originais do proprietário do veículo ou seu representante legal e do condutor infrator, sem rasuras, acompanhado de cópia legível dos documentos relacionados ao lado.

Deverá ser apresentado um Formulário de Identificação do Condutor Infrator, para cada autuação, junto com a documentação pertinente, ao Órgão de Trânsito autuador, dentro do prazo estabelecido na Notificação da Autuação.