Certidão Negativa de Multas
O que é?
É um documento que atesta que o veículo não tem multas na data da solicitação. Este documento é normalmente solicitado para transporte do veículo para outro Estado e para outros fins.
Quem pode utilizar este serviço?
Proprietário de veículo ou seu procurador legal (neste caso, observar exigências contidas na Portaria nº5046/2018, disponível no site do Detran-AM.
Quais as etapas para realizar este serviço?
- Para emissão das taxas do serviço, será necessário realização de agendamento para os seguintes locais: Detran Sede ou Shopping Cidade Leste no site am.gov.br, com exceção das pessoas com atendimento prioritário , estabelecido nas leis nº 10.048/2000 e 10.741 de 2003.
- O recebimento da certidão será no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a qual será entregue pela recepção da Gerência de Veículos.
- Após o recebimento da certidão, efetuar o reconhecimento em cartório da assinatura do responsável pela emissão do documento.
Documentação necessária
DO VEÍCULO
- Cópia do CRV ou
DO PROPRIETÁRIO SE PESSOA FÍSICA
- Original e Cópia do CPF, RG ou documento oficial equivalente CNH (Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social(CTPS) e Carteira de Conselhos e Original e cópia do Comprovante de Residência Atualizado( um dos últimos 3 meses).
Comprovantes aceitos: Conta da Água de Manaus, Amazonas Energia, Telefone Fixo, IPTU, Certidão de endereço expedida por autoridade policial(quando for o caso) e Faturas de Cartão de Crédito e Telefone móvel,estas duas últimas, só serão aceitas em nome do proprietário do veículo
SE PROPRIETÁRIO PESSOA JURÍDICA
- Cópia do CNPJ;
- Cópia do Contrato Social e alterações (se houver) ou documento equivalente (Ata, Estatuto, Portaria de nomeação, etc);
- Procuração nos moldes da Portaria n. 5046/2018, caso não seja o proprietário do veículo;
- Em caso de veículo oficial, apresentar ofício do órgão ou entidade para o Diretor Presidente do Detran, credenciando o representante legal do órgão para que tramite o processo junto ao DETRAN;
- Original e Cópia do RG ou documento oficial equivalente CNH (Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social(CTPS) e Carteira de Conselhos).do representante legal da empresa.
Outras informações
- Quanto à apresentação de documentos (CRV, Procuração e etc) os quais estejam reconhecidos/autenticados em cartório fora do estado, necessário se fazer endosso no referido documento em cartório
- Taxa válida para pagamento no mesmo dia da emissão
- Bancos Credenciados: Santander, Banco do Brasil, Caixa Econômica,Bradesco ou pagamento via Pix.