Ouvidoria
Radar da Transparência
Aplicação da Receita de Multas Arrecadadas
Demonstrativo está disposto de acordo com a Resolução nº 638/2016 do CONTRAN, alterada pela Resolução nº 660/2017 e pela Deliberação nº 160/2017, que dispõe sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito conforme previsto no caput do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e Lei do Estado do Amazonas nº 5.371, de 05 de janeiro de 2021.
Toda documentação relativa aos demonstrativos encontram-se a disposição do público em geral, no setor de Contabilidade do DETRAN-AM.
Disponível abaixo planilhas em PDF e em EXCEL.
Obs: Os arquivos em xls não estão abrindo, estamos providenciando a adequação da extensão que permita a abertura.
