LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, entrou em vigor com o objetivo de regulamentar o tratamento de dados pessoais no Brasil, promovendo a proteção da privacidade dos cidadãos e estabelecendo regras claras sobre o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento dessas informações por instituições públicas e privadas.

O DETRAN-AM está comprometido com o cumprimento da LGPD e, para isso, conta com um contrato de implementação da lei atualmente em vigência, com o objetivo de estruturar, adequar e fortalecer a cultura de proteção de dados pessoais dentro da instituição.

Além disso, foi instituído o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CPPD), por meio da Portaria Normativa nº 006/2023/DP/DETRAN/AM. Esse comitê é multidisciplinar, composto por representantes de diferentes áreas do DETRAN-AM, e tem como principal função acompanhar, propor e monitorar as ações relacionadas à proteção de dados pessoais no âmbito do órgão. O CPPD atua como um núcleo estratégico para promover a conformidade com a LGPD, fomentar boas práticas e garantir maior integração entre os setores nas ações de governança de dados.

• Titular dos Dados: é você, cidadão, proprietário das informações pessoais tratadas pelo DETRAN-AM, como nome, CPF, endereço, dados de habilitação e de veículos, entre outros.
• Controlador: é o próprio DETRAN-AM, responsável por tomar as decisões sobre o tratamento de dados pessoais realizado em suas atividades.
• Operador: é a pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador, conforme suas instruções — como empresas contratadas para prestar serviços técnicos, por exemplo.
• Encarregado de Dados: é o servidor Jairo Rodrigues dos Santos, designado oficialmente pelo órgão por meio da Portaria nº 319/2023/DETRAN/AM, para atuar como elo de comunicação entre o DETRAN-AM (controlador), os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). É de sua responsabilidade receber, analisar e gerenciar as solicitações e dúvidas dos cidadãos relacionadas ao uso e tratamento de seus dados pessoais, garantindo a conformidade com a LGPD e promovendo a transparência nas ações do órgão.
• CPPD – Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais: instituído pela Portaria Normativa nº 006/2023/DP/DETRAN/AM, é um grupo multidisciplinar que apoia a implementação da LGPD, acompanha ações e colabora para a melhoria contínua da gestão de dados no DETRAN-AM.

O DETRAN-AM coleta e trata dados pessoais de forma estritamente necessária para cumprir suas funções legais e administrativas, como emissão de CNH, registro e licenciamento de veículos, fiscalização de trânsito e aplicação de penalidades.

Esses dados são utilizados com finalidades específicas e legítimas, de acordo com a legislação vigente, respeitando sempre os princípios da transparência, segurança e minimização do uso de dados.

Em alguns casos, o tratamento de dados poderá ocorrer com base no consentimento do titular, que é a autorização livre e informada para o uso dos seus dados. E, conforme prevê a LGPD, esse consentimento pode ser revogado a qualquer tempo mediante solicitação.

Caso deseje exercer esse direito, ou obter mais informações sobre como seus dados são tratados, você pode entrar em contato diretamente com o Encarregado de Proteção de Dados do DETRAN-AM, através do e-mail: lgpd.detranam@gmail.com.