Baixa de Restrição Tributária

Agendar Atendimento

O que é?

É o processo para retirada da restrição tributária atribuída a veículos que possuem benefício tributário oriundos de isenções de impostos (IPI,ICMS e II) junto à ZFM-Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio.

Quem pode utilizar este serviço?

Proprietário de veículo ou seu procurador legal (neste caso, observar exigências contidas na Portaria nº5046/2018, disponível no site do Detran-AM, desde que tenha efetuado o pagamento do respectivo imposto e liberado autorização junto ao órgão detentor do benefício.

Quais as etapas para realizar este serviço?

• • Comparecer aos órgãos (Receita Federal e/ou SEFAZ) para cálculo do imposto devido e recebimento de autorização para baixa do benefício tributário.
  • Realizar Laudo de Vistoria no Posto de Vistoria do Detran no São Francisco, mediante a apresentação do CRV ou CRLV-e do veículo.
  • Para emissão das taxas do serviço, será necessário realização de agendamento para os seguintes locais: Detran Sede ou Shopping Cidade Leste, no site detran.am.gov.br, com exceção das pessoas com atendimento prioritário , estabelecido nas leis nº 10.048/2000 e 10.741 de 2003.
  • No dia agendado, será entregue a taxa do serviço, mediante a apresentação dos documentos exigíveis. O pagamento deverá ser efetuado no mesmo dia da emissão das guias, nos Bancos Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Banco Santander ou terminais de auto-atendimento e aplicativos dos referidos bancos ou Pix.
  • O prazo para recebimento do CRV ou CRLV-e está descrito na guia de pagamento.
  • Caso seu local de atendimento tenha sido na Sede, Shopping Cidade Leste  e tendo o processo veicular finalizado até 30/12/2020 (CRV Verde), o recebimento deve ser agendado para o posto no qual foi iniciado o processo;
  • Processos veiculares iniciados ou finalizados a partir de 04/01/2021 gerem CRV e podem ser recebidos em qualquer posto do Detran-Am, mediante agendamento ou emitido via site do Detran Digital.

Documentação Necessária 

DO VEÍCULO

• CRV original ou CRLV-e
• Vistoria realizada no Posto de Vistoria do Detran-São Francisco.
• Termo de Responsabilidade do motor, quando for o caso, com a assinatura do proprietário ou representante legal reconhecida em cartório na modalidade autêntica ou verdadeira.

 

DO PROPRIETÁRIO PESSOA FÍSICA

• Original e Cópia do RG ou documento oficial equivalente CNH (Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e Carteira de Conselhos), Original e cópia do CPF e original e cópia do Comprovante de Residência Atualizado( um dos últimos 3 meses).
• Comprovante da Concessionária de Abastecimento de àguas, Amazonas Energia, Telefone Fixo, IPTU e Faturas de Cartão de Crédito e Telefone móvel,estas duas últimas,  só serão aceitas em nome do proprietário do veículo, declaração de residência disponível no site Detran.

 

DO PROPRIETÁRIO PESSOA JURÍDICA

• • Cópia do CNPJ (últimos 30 dias);
  • Cópia do Contrato Social e alterações (se houver) ou documento equivalente (Ata, Estatuto, Portaria de nomeação, etc);
  • Original e Cópia do RG do representante legal da empresa ou documento oficial equivalente CNH (Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social(CTPS) e Carteira de Conselhos);
  • Quando veículo for de categoria oficial, apresentar ofício do órgão ou entidade para o diretor presidente do Detran-AM credenciando o representante legal do órgão para o que tramite o processo junto ao Detran-AM.

Outras informações

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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