Baixa Temporária
O que é?
Serviço para realizar a retirada da restrição à venda do veículo (alienação fiduciária e
reserva de domínio.
Quem pode utilizar este serviço?
Proprietário de veículo ou seu procurador legal (neste caso, observar exigências
contidas na Portaria nº5046/2018 , disponível no site do Detran-AM .
A Instituição financeira ou Empresa responsável pelo financiamento deverá efetuar a
baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames para a solicitação do serviço.
Quais as etapas para realizar este serviço?
- Realizar Laudo de Vistoria no Posto de Vistoria do Detran no São Francisco,
mediante a apresentação do CRV ou CRLV-e do veículo; - Para emissão das taxas do serviço, será necessário realização de agendamento
para os seguintes locais: Detran Sede, Shopping Cidade Leste ou Parque 10
Mall, no site www.detran.am.gov.br , com exceção das pessoas com
atendimento prioritário , estabelecido nas leis nº 10.048/2000 e 10.741 de 2003; - No dia agendado, serão entregue as taxas do serviço, mediante a apresentação
dos documentos exigíveis para o serviço; - De posse das taxas do serviço, efetuar o pagamento no mesmo dia da emissão
das guias, nos Bancos Bradesco, Caixa Econômica, Banco do Brasil, Santander,
ou terminais de auto-atendimento e aplicativos dos referidos bancos ou Pix; - O prazo para recebimento do CRV ou CRLV-e está descrito na guia de
pagamento; - Caso seu local de atendimento tenha sido na Sede, Shopping Cidade Leste e
Parque 10 Mall, e tendo o processo veicular finalizado até 30/12/2020 (CRV
Verde), o recebimento deve ser agendado para o posto no qual foi iniciado o
processo; - Processos veiculares iniciados ou finalizados a partir de 04/01/2021 gerem
CRLV- e, podem ser recebidos em qualquer posto do Detran-Am, mediante
agendamento ou emitido via site do Detran Digital.
Documentação necessária:
Do veículo
- CRV original CRLV-e;
- Vistoria realizada no Posto de Vistoria do Detran-São Francisco;
Do proprietário pessoa física
- Original e Cópia do RG ou documento oficial equivalente CNH (Carteira
Nacional de Habilitação, Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e Carteira de Conselhos), Original e cópia do CPF e original e cópia do
Comprovante de Residência Atualizado( um dos últimos 3 meses). - Comprovante da Concessionária de Abastecimento de àguas, Amazonas
Energia, Telefone Fixo, IPTU e Faturas de Cartão de Crédito e Telefone
móvel,estas duas últimas, só serão aceitas em nome do proprietário do veículo,
declaração de residência disponível no site do Detran.
Do proprietário pessoa jurídica
- Cópia do CNPJ (últimos 30 dias);
- Cópia do Contrato Social e alterações (se houver) ou documento equivalente
(Ata, Estatuto, Portaria de nomeação, etc); - Original e Cópia do RG do representante legal da empresa ou documento oficial
equivalente CNH (Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, Carteira de
Trabalho e Previdência Social(CTPS) e Carteira de Conselhos); - Quando veículo for de categoria oficial, apresentar ofício do órgão ou entidade
para o diretor presidente do Detran-AM credenciando o representante legal do
órgão para o que tramite o processo junto ao Detran-AM.
Outras informações:
- Quanto à apresentação de documentos (CRV ou CRLV-e, Procuração e etc) os
quais estejam reconhecidos/autenticados em cartório fora do estado, necessário
se fazer endosso no referido documento em cartório local. - Taxas válidas para pagamento no mesmo dia da emissão.