Transferência de Pontuação

10 de jul de 2018 | 08:55

O que é?

Apresentação de condutor realizado pelo proprietário do veículo para transferência de pontuação, as quais, a infração não tenha sido cometida pelo mesmo.

Quem pode utilizar este serviço?

Proprietário de veículo ou seu representante legal.

QUAIS AS ETAPAS PARA REALIZAR ESSE SERVIÇO?

Receber na NA (Notificação de Autuação);
Preencher o formulário – “APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR” – transferência de pontuação de cnh;
Reconhecer assinaturas em cartório – Proprietário e Condutor;
Realizar a entrega da documentação no Protocolo da Gerência de Habilitação, localizada no DETRAN-AM.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou PPD (Permissão para Dirigir);
Uma cópia do comprovante de residência do condutor (últimos três meses)
Para Pessoa Jurídica – apresentar cópia do Contrato Social da Empresa;
Em caso de Locadoras de Veículos – apresentar cópia do Contrato Social e Contrato de Locação.
No caso do serviço ser realizado por intermédio de despachantes:
1. Procuração em modelo próprio do SINDESDAM (Sindicato dos Despachantes Documentalistas do Estado do Amazonas);
2. Cópia legível da identificação funcional (crachá), expedida pelo próprio

OUTRAS INFORMAÇÕES

Não terá validade o formulário da Apresentação do Condutor com ausência de dados, rasuras, sem assinaturas do condutor infrator e do proprietário;
O proprietário e condutor infrator assumem total responsabilidade, nas esferas administrativas, cível e penal, por todas as informações e documentos apresentados apresentadas.