Transferência de Propriedade por Doação

Agendar Atendimento

O que é?

É o processo de alteração do registro de propriedade de um veículo com a devida atualização dos dados do novo proprietário junto à Base Estadual (Detran-AM e Base de Índice Nacional – BIN).

Quem pode utilizar este serviço?

• O órgão ou entidade proprietária de veículo que tenha adquirido por doação, sem restrições à venda;
• Restrições à venda: Gravames financeiros, restrições judiciais e administrativas.
• O proprietário de veículo adquirido sem isenção tributária, prevista em legislação específica, tais como Táxi, deficiente físico, etc;

Quais são as etapas para realizar este serviço?

1. Doador e Donatário devem preencher o CRV ou ATPV-e e reconhecer as assinaturas em cartório por autenticidade

2. O Doador deve efetuar a comunicação da venda em cartório ou junto ao Detran-AM, conforme previsão legal contida no artigo 134 do CTB.

3. O Comprador deve realizar vistoria do veículo junto à uma Empresa Credenciada de Vistoria – ECV

• Realizar Laudo de Vistoria do veículo em ECV, munido do CRV original do veículo ou CRV eletrônico (CRLV-e).

4. O donatário deve realizar o agendamento para o serviço de transferência de propriedade, para um dos locais disponíveis.

• Exceto pessoas com atendimento prioritário, estabelecidos nas Leis N°10.048 de 2003 e N° 10.741 de 2003;

5. O donatário deve comparecer no posto de atendimento para emissão das taxas do serviço, no dia agendado.

6. Pagar a taxa no dia da emissão

• As taxas deverão ser pagas nos bancos conveniados, constantes na guia de pagamento.

7. Prazo para recebimento

• O prazo para recebimento do CRLV-e está descrito na guia de pagamento.

Documentos necessários

• CRV eletrônico (CRLV-e) com ATPV-e ou CRV original devidamente preenchido e com as assinaturas reconhecidas em cartório por autenticidade.
• Laudo de Vistoria física original realizada em ECV;
• Termo de doação com os dados do veículo, bem como assinaturas de doador e donatário devidamente reconhecidas em cartório por autenticidade ou verdadeira;
• Cópia do CNPJ do donatário;
• Ofício do órgão ou entidade para o Diretor Presidente do Detran-AM, credenciando o representante legal do órgão para que tramite o processo junto ao Detran-AM;
• Original e cópia de documentos de identificação pessoal são aceitos:

• Registro Geral (RG).
• Carteira Nacional de Habilitação – versão impressa.
• Permissão para Dirigir (PPD).
• Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
• Documentos de identificação funcional emitidos pela polícia federal ou estadual.
• Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
• Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado.
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
• Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
• Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE).
• Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).
• Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM).

• Publicação da doação no Diário Oficial;
• Documento (Portaria, Decreto, Nomeação, etc.) que autoriza o doador e donatário a assinarem o termo de doação e o CRV.

Outras Informações

Conforme Portaria nº 126-2017-Detran-AM-DP e Convênio nº 002-2016 firmado entre o Detran-AM e a ANOREG/AM, a comunicação de venda poderá ser realizada de forma eletrônica através do cartório, pelo Doador do veículo, no momento do reconhecimento de sua assinatura e após reconhecimento da assinatura pelo Donatário ou diretamente no Detran, com a apresentação da cópia autenticada do CRV ou ATPV-e, no prazo legal.

Nos casos em que não houver a alínea “c” no CRV, o reconhecimento de firma por autenticidade será obrigatório somente para o Doador;

Conforme determina o CTB em seu artigo 123, o atual proprietário terá um prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data informada na ATPV, para adotar as medidas necessárias para efetuar a transferência de propriedade;

O CRV original ou ATPV-e deve estar sem emendas ou rasuras e datado pelo doador, com reconhecimento das assinaturas por autenticidade do doador e donatário;

Quanto à apresentação de documentos (CRV, Procuração e etc) os quais estejam reconhecidos/autenticados em cartório fora do estado do Amazonas é necessário a realização de endosso no referido documento em cartório local.

O prazo para o recebimento do CRV ou CRLV-e está descrito na guia de pagamento;

• 1. Caso seu local de atendimento tenha sido na Sede, Shopping Cidade Leste e Shopping Parque 10 Mall, e tendo o processo veicular finalizado até 30/12/2020 (CRV verde) o recebimento deve ser agendado para o posto no qual foi iniciado o processo;
  2. Processos veiculares iniciados e finalizados a partir de 04/01/2021 geram CRLV-e e podem ser recebidos em qualquer posto de atendimento do Detran-AM, mediante agendamento ou emitido no Detran Digital.

Glossário